Projeto: |
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PL 506 05/09/2006 (ver documento) |
Processo: |
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01-506/2006
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0506-2006 |
Promovente: |
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Adilson Amadeu |
Ementa: |
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OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE POSTOS DE PRONTO SOCORRO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACIDENTE / ASSISTENCIA MEDICA / PRIMEIROS SOCORROS / PRONTO SOCORRO / SOCORRO A VITIMA / TERMINAL DE ONIBUS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1553-2007 ver documento Just0529-2010
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 30/08/2006 | Encaminhado em 25/09/2006 | CCJ | Recebido em 25/09/2006 | Encaminhado em 18/10/2007 | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | PESQUISA | Recebido em 19/03/2009 | Encaminhado em 04/05/2009 | CCJ | Recebido em 05/05/2009 | Encaminhado em 21/05/2010 | SGP21 | Recebido em 21/05/2010 | Encaminhado em 03/09/2010 | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2010 | |
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Encerramento: |
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03/09/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |